Sextou! Congresso concede aposentadoria especial para agentes de saúde e de endemias

O Congresso Nacional promulga nesta sexta-feira (16 de outubro de 2026) a PEC 14/2021, que concede aposentadoria especial e estabelece novas regras de vínculo funcional para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 Principais pontos da proposta (PEC 14/2021)

• Idade mínima:

                • Regra geral futura: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

                • Regra de transição inicial (até 2030): permite aposentadoria aos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens. A idade sobe de forma escalonada até atingir os 57/60 anos a partir de 2041.

• Tempo de contribuição: Exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

• Integralidade e paridade: Garante aposentadoria integral (equivalente à remuneração da ativa) e paridade nos reajustes nas hipóteses previstas no texto.

• Vínculo empregatício:

                • Classifica as atividades como essenciais ao SUS e exclusivas de Estado.

                • Proíbe contratações temporárias ou terceirizadas (salvo em situações de emergência de saúde pública).

                • Determina que profissionais com vínculos precários aprovados em processo seletivo público sejam efetivados como servidores estatutários até 31 de dezembro de 2028.

• Custeio: Prevê assistência financeira complementar da União para auxiliar estados e municípios.